Política de Privacidade
A Política de Privacidade do Elefante Letrado ("Política") foi criada para demonstrar o compromisso do ELEFANTE LETRADO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ nº 18.110.449/0001-78, (aqui referida em conjunto como "Elefante Letrado", "nós" ou "nosso"), com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários, sendo estes os titulares dos seus dados pessoais ("Titular", "Usuário" ou simplesmente "você"), bem como ajudar os titulares a tomar decisões embasadas sobre a sua privacidade.
A Política esclarece as condições gerais de coleta, uso, armazenamento e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais no nosso site www.elefanteletrado.com.br ("Site"), em conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 ("Marco Civil da Internet"), à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD"), ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia ("General Data Protection Regulation" ou "GDPR") e demais legislações descritas nesta Política.
Para manter um contato direto com você, foi designado pelo Elefante Letrado um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para administrar um canal de comunicação:
A presente Política de Privacidade poderá vir a ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, sendo as alterações informadas com destaque em nosso Site.
Esta Política tem caráter informativo sobre a coleta e o tratamento dos dados pessoais no site do Elefante Letrado. Recomendamos a sua leitura atenta.
1. Público-alvo
Esta Política de Privacidade se aplica às pessoas que:
- Acessam nosso site;
- Solicitam um orçamento;
- Entram em contato conosco;
- Realizam a compra do acesso à Plataforma Elefante Letrado como material escolar (pais ou responsáveis legais).
2. O que é tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais (ou tratar dados) significa qualquer operação realizada com esses dados. Por exemplo:
- Coleta de seus dados
- Processamento
- Armazenamento
- Eliminação
- Transferência
O dado pessoal é uma informação relacionada a uma pessoa humana identificada ou identificável. O dado relativo a você, Usuário do Site do Elefante Letrado, é um dado pessoal.
3. Quem controla seus dados
Para efeitos desta Política, o Elefante Letrado exerce o papel de controlador do tratamento de seus dados pessoais, atuando conforme a legislação aplicável e conforme descrito na presente Política.
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados por meio do Site, inclusive na compra do acesso à Plataforma Elefante Letrado como material escolar. O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma de Leitura Elefante Letrado e no seu aplicativo é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em https://www.elefanteletrado.com.br/plataforma/politica-de-privacidade.
4. Informações que podemos coletar
Importante: Você não é obrigado a nos conceder suas informações, entretanto, sem conceder certas informações quando estas forem solicitadas, não lhe será permitido o acesso a algumas funcionalidades. Além dos dados que você nos informa, sempre que você interagir com o nosso Site serão coletadas informações de forma automática. Tais informações geralmente não são identificáveis, porém, quando combinadas com outros dados gerando a capacidade de se associar a você, será tratado pelo Elefante Letrado como dados pessoais.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Elefante Letrado poderá tratar os seguintes dados pessoais que por você nos forem informados:
| Origem | Dado coletado | Finalidade do tratamento |
|---|---|---|
| Navegação no site | Informações de navegação: dados coletados por meio de cookies ou device IDs, incluindo endereço de IP, datas e horários de acesso, páginas visitadas e duração da visita. Informações sobre o dispositivo: informações de hardware e software, modelo, fabricante, sistema operacional, identificadores exclusivos e dados de falha. | Cookies: ativar funcionalidades especiais no site, gerar informações estatísticas, aperfeiçoamento do site e oferecer publicidade personalizada. Os cookies não essenciais (analíticos e de publicidade) somente são utilizados mediante o seu consentimento, que pode ser gerenciado a qualquer momento no banner de cookies do Site. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies. Registro de acesso: temos o dever legal de armazenar suas informações para oferecê-las às autoridades, quando for solicitado. |
| Formulários preenchidos no site | Informações para Solicitar Orçamento ou Suporte: nome, e-mail, telefone, motivo do contato, nome da escola, segmento da escola, cargo, estado, cidade, solução desejada, etapa de ensino, número aproximado de alunos, mensagem e preferência de contato. | Atender aos pedidos de orçamento e suporte para a Plataforma Elefante Letrado. |
| Mensagem ao Elefante: nome, e-mail e mensagem. | Possibilitar que o Elefante Letrado responda à mensagem enviada pelo usuário. | |
| Dados de pagamento: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, CEP, estado, cidade, bairro, endereço, telefone, forma de pagamento. | Processar o pagamento do material escolar através de plataformas de pagamento online. As informações de pagamento inseridas em nosso site são direcionadas diretamente à plataforma de pagamento online, portanto não temos acesso aos dados sigilosos de cartão de crédito. | |
| Dados de compra do material escolar: nome da escola, e-mail, idioma, valor, ano escolar e nome do aluno. | Processar o pedido de compra do material escolar, vinculá-lo ao cadastro do aluno previamente realizado pela Escola e, após a confirmação do pagamento, liberar automaticamente o seu acesso à Plataforma Elefante Letrado. |
Note que os dados pessoais listados acima serão coletados pelo Elefante Letrado e posteriormente tratados somente conforme necessário para atingir as finalidades aqui previstas.
A compra do material escolar somente pode ser realizada para alunos previamente cadastrados na Plataforma pela respectiva Escola. Os dados do aluno informados pelo seu pai, mãe ou responsável legal (nome, ano escolar e código da escola) são utilizados exclusivamente para identificar esse cadastro e a ele vincular a compra. Confirmado o pagamento, a Plataforma recebe apenas a informação necessária à liberação automática do acesso, sem compartilhamento dos dados de pagamento. O tratamento dos dados do aluno na Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, observado o melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14 da LGPD).
Não coletamos, armazenamos ou de outra forma tratamos intencionalmente dados pessoais excessivos ou desnecessários para a finalidade que ensejou a sua coleta, bem como dados considerados sensíveis (aqueles relativos à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético). Em função disso, pedimos que você se abstenha de compartilhar tais dados conosco. Se ficarmos cientes que houve a coleta e o tratamento inadvertido destes dados, eles serão apagados dos nossos registros.
5. Base legal para o tratamento de dados pessoais
A classificação da base legal dos dados armazenados e processados pelo Elefante Letrado listados na Seção 4 ocorre mediante análise do contexto específico em que os coletamos.
Os dados tratados pelo Elefante Letrado tendem a ser coletados somente:
| Art. 7º, I da lei nº 13.709 | Com seu consentimento |
|---|---|
| Art. 7º, II da lei nº 13.709 | Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. |
| Art. 7º, V da lei nº 13.709 | Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato. |
| Art. 7º, IX da lei nº 13.709 | Para atender aos interesses legítimos do Elefante Letrado, como o envio de comunicações às escolas que solicitaram contato ou orçamento e a melhoria do Site, respeitados os seus direitos e expectativas. |
6. Compartilhamento de dados pessoais
Quando necessário para atingir as finalidades descritas na Seção 4, o Elefante Letrado poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros listados abaixo, visando a correta prestação dos serviços ofertados, a segurança de armazenamento dos seus dados pessoais e uma melhor experiência junto ao Elefante Letrado. Sempre que efetuado, o compartilhamento de dados será realizado dentro dos limites e propósitos do nosso negócio, em conformidade com a finalidade do tratamento dos dados pessoais e de acordo com o que autoriza a legislação aplicável. Dessa forma, os seus dados poderão ser compartilhados com:
| Empresa de criação e edição de sites | Gestão e manutenção do Site |
|---|---|
| Empresa de processamento de pagamento | Empresa que fará o processamento dos pagamentos realizados através do site. |
| Plataforma de CRM e automação de Marketing Digital | Gestão dos formulários e das comunicações recebidas pelo Site e do relacionamento com as escolas interessadas. |
| Hospedagem do Site e servidores em nuvem | Armazenamento de informações em nuvem. |
| Ferramentas de análise de navegação e de proteção contra spam | Mensuração de audiência e análise de uso do Site, mediante consentimento, e proteção dos formulários contra spam e abuso. |
| Autoridades públicas | Resposta a denúncias, investigações, medidas judiciais e processos judiciais, caso solicitado, bem como cumprir com obrigações legais, regulatórias e fiscais. |
7. Direitos dos titulares de dados pessoais
Na forma e nos limites da legislação aplicável, você, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá entrar em contato conosco para exercer seus direitos, de modo a requerer:
| Confirmação e acesso | Permite que você confirme a existência de tratamento de dados pessoais e, em caso positivo, solicite o acesso a uma cópia destes dados. |
|---|---|
| Correção | Permite que você solicite a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Permite que você solicite a anonimização de seus dados (para que eles não possam mais ser relacionados a você), o bloqueio de seus dados (suspendendo temporariamente a nossa utilização) ou eliminação de seus dados (para que os apaguemos, sem reversão). |
| Portabilidade | Permite que, mediante requisição expressa, entreguemos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e interoperável. |
| Informações sobre o compartilhamento | Permite que você saiba com quais entidades públicas e privadas nós compartilhamos os seus dados pessoais. |
| Informações sobre a possibilidade de não consentir | Permite que você tenha informações claras e completas sobre as consequências de não fornecer seu consentimento, ou seja, você é livre para negar o consentimento, ainda que possamos limitar nossas entregas a você. |
| Revogação do consentimento | Permite que você revogue seu consentimento dado, a qualquer tempo, sem que afete a legalidade do tratamento realizado anteriormente. |
| Oposição | Permite que você se oponha ao tratamento de seus dados pessoais, caso você não concorde com o tratamento. |
O seu requerimento poderá ser feito gratuitamente através do e-mail privacidade@elefanteletrado.com.br. Analisaremos seu pedido e o atenderemos com a maior brevidade possível, considerando os prazos e os termos previstos na legislação aplicável. Caso não seja possível atender imediatamente a sua requisição, indicaremos as razões de fato e de direito que nos impedem.
O Elefante Letrado não se responsabiliza pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados prestados pelo Titular. É de exclusiva responsabilidade do Titular prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas.
8. Como armazenamos e tratamos os dados pessoais
O Elefante Letrado adota medidas de segurança, técnicas e administrativas para manter em segurança todos os dados armazenados, mediante orientações internas, cláusulas de confidencialidade e com controle estrito de acesso, tendo os nossos colaboradores acesso aos dados estritamente necessários para atender as finalidades específicas, conforme exposto na Seção 4. Especificamente com relação aos dados coletados através do nosso Site, eles são armazenados, tratados e protegidos mediante as melhores práticas de hospedagem e processamento.
Mesmo assim, o Titular deve ter ciência que nenhum sistema de segurança na Internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que o compromisso do Elefante Letrado se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica.
9. Transferência internacional de dados pessoais
O Elefante Letrado realizará a transferência internacional dos seus dados para outros países ou organismos internacionais somente quando estritamente necessário para atingir a finalidade que ensejou o tratamento dos seus dados pessoais. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pelo Elefante Letrado, adotaremos medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos das legislações aplicáveis de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros, quando necessário.
Dessa forma, damos ciência a você de que seus dados pessoais serão tratados pelos seguintes fornecedores, em servidores localizados fora do Brasil:
| SEUS DADOS | FINALIDADE | PLATAFORMA | LOCALIZAÇÃO | POLÍTICA DE PRIVACIDADE |
|---|---|---|---|---|
| Dados de navegação (endereço IP e registros de acesso ao Site). | Hospedagem e entrega do Site | Amazon Web Services (AWS) | Estados Unidos | https://d1.awsstatic.com/legal/privacypolicy/AWS_Privacy_Notice_Portuguese_2023-09-22.pdf |
| Dados informados nos formulários de orçamento e de contato; dados de navegação coletados por cookies. | Gestão dos formulários, das comunicações e do relacionamento com escolas interessadas (CRM); cookies de análise e de marketing, mediante consentimento. | HubSpot | Estados Unidos e outros países onde o HubSpot mantém servidores | https://legal.hubspot.com/privacy-policy |
| Dados de navegação coletados por cookies e dados técnicos de uso dos formulários. | Mensuração de audiência (Google Analytics, mediante consentimento) e proteção dos formulários contra spam e abuso (Google reCAPTCHA). | Estados Unidos e outros países onde o Google mantém servidores | https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR | |
| Dados de navegação e de interação com as páginas do Site. | Análise de uso do Site, mediante consentimento. | Microsoft Clarity | Estados Unidos | https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement |
Essas transferências são realizadas com base em mecanismo previsto na legislação: (i) nas transferências para países ou organismos internacionais reconhecidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como detentores de nível de proteção adequado, como a União Europeia, com base nessa decisão de adequação; e (ii) nos demais casos, com base nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, adotadas, conforme o fornecedor, por meio de instrumento contratual firmado com o Elefante Letrado ou dos termos de tratamento de dados publicados pelo próprio fornecedor e incorporados à contratação do serviço. Por meio desses instrumentos, os fornecedores se obrigam a assegurar aos dados pessoais nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira.
10. Outras jurisdições
10.1. Europa - GDPR
Se você estiver sob a jurisdição do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("GDPR") da União Europeia, este tópico se aplica a você, em adição ao restante desta Política de Privacidade.
10.1.1 Bases legais para o tratamento dos seus dados no GDPR
O Elefante Letrado figura como Controladora dos Dados Pessoais tratados sob a jurisdição da União Europeia. Nesse sentido, os seus Dados Pessoais são tratados somente nas circunstâncias autorizadas pelo GDPR e mediante o enquadramento da base legal mais adequada, de acordo com a finalidade do processamento de dados.
10.1.2. Transferência internacional de dados
Para facilitar nossas operações globais, o Elefante Letrado poderá transferir os dados pessoais para a República Federativa do Brasil e para outros países, por meio dos fornecedores indicados nas Seções 6 e 9. As leis desses países podem diferir das leis de proteção de dados aplicáveis no seu país de residência, dessa forma, o Elefante Letrado adota medidas de acordo com as exigências do Capítulo V do GDPR. As transferências da União Europeia para o Brasil são amparadas pela Decisão de Execução (UE) 2026/179 da Comissão Europeia, de 26 de janeiro de 2026, que reconhece o nível adequado de proteção de dados pessoais assegurado pelo Brasil; as transferências para os Estados Unidos são amparadas, conforme aplicável, em cláusulas contratuais-padrão aprovadas pela Comissão Europeia ou em outro mecanismo válido previsto no Capítulo V do GDPR.
O Elefante Letrado adota medidas de segurança, técnicas e administrativas para manter em segurança todos os dados armazenados, mediante orientações internas, cláusulas de confidencialidade e com controle estrito de acesso, tendo os nossos colaboradores acesso aos dados estritamente necessários para atender as finalidades específicas. Especificamente com relação aos dados coletados através do nosso Site, eles são armazenados, tratados e protegidos mediante as melhores práticas de hospedagem e processamento.
Caso alguma informação deste tópico conflite com o restante desta Política, o disposto neste tópico prevalecerá.
10.2. Estados Unidos
O país conta com diversas legislações estaduais relacionadas ao tema da proteção de dados, sem uma legislação abrangente que cubra a coleta e uso de dados pessoais de forma nacional. Dessa forma, são leis principais consideradas para realizar o tratamento de dados de forma adequada no país:
- Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act (CAN-SPAM): referente a mensagens comerciais enviadas através de correio eletrônico de forma não solicitada;
- Children's Online Privacy Protection Act (COPPA): referente a coleta de informações pessoais de crianças menores de 13 anos por operadores de site e serviços online;
- Fair and Accurate Credit Transaction Act (FACTA): referente ao furto de identidade através de processamento de informações de conta do consumidor;
- Family Educational Rights and Privacy Act (FERPA): referente a divulgação inadequada de informações de identificação pessoal (PII) derivadas de serviço educacional.
10.3. Canadá
O país conta com um total de 28 regulamentações — entre leis provinciais e federais — que tratam das questões de privacidade e proteção de dados. A legislação nacional referente a isso é a PIPEDA (Personal Information Protection and Electronic Documents Act, ou "Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos"). Os 10 princípios da PIPEDA oferecem aos indivíduos o direito de saber por que suas informações pessoais estão sendo coletadas, como elas serão usadas e para quem elas serão divulgadas, além de ter os meios para solicitar acesso ou informações sobre as informações pessoais deles.
10.4. Japão
O Japão possui a Lei sobre a Proteção de Informações Pessoais (APPI), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. A APPI descreve as principais obrigações que as organizações que gerenciam informações de identificação pessoal (PII) têm para os indivíduos com PII processadas por elas. As diretrizes incluem medidas de segurança divididas em quatro categorias: medidas organizacionais, controles de pessoal, controles de segurança física e controles técnicos.
10.5. Nova Zelândia
A Nova Zelândia controla a privacidade de dados por meio dos 12 Princípios da Privacidade de Informação, estabelecidos em 1993 na Lei de Privacidade do país (Privacy Act 1993). Os princípios são focados principalmente em questões como propósito da coleta de dados, formas de armazenamento e acesso, limitações do tratamento e divulgação de dados pessoais.
11. Tempo de retenção das informações
Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do Elefante Letrado em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:
- Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
- Quando o Titular retirar o seu consentimento ou estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
- Quando houver uma determinação legal neste sentido.
Observando o princípio da necessidade, alguns dados encaminhados por meio do Site podem ser excluídos dos nossos registros mediante a manutenção de registros de rotina. Não temos a obrigação de armazenar os dados pessoais por tempo indeterminado.
Os dados relativos à compra do material escolar são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis e ao exercício regular de direitos em eventuais demandas relacionadas à compra.
Havendo o término do tratamento de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, eles serão eliminados do banco de dados do Elefante Letrado. Caso não seja possível a eliminação em um primeiro momento, os dados serão armazenados com segurança e isolados de qualquer processamento posterior, até que a eliminação seja possível.
12. Política de comunicação
Nós buscamos evitar o envio de e-mails não solicitados, restringindo as comunicações com você a assuntos que sejam relevantes ou do seu específico interesse.
Se você preferir não receber mais nossas informações, você pode solicitar seu descadastramento através do link de cancelamento de inscrição contido no próprio e-mail ou na mensagem recebida (opt out), ou solicitar pelo nosso Site.
Você deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer de marcas reconhecidas para obter informações pessoais como senhas e dados financeiros. O Elefante Letrado NUNCA IRÁ SOLICITAR SEUS DADOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO. NO CASO DE QUALQUER OUTRA ATITUDE SUSPEITA, ENCAMINHE SUA DÚVIDA OU ALERTA POR E-MAIL PARA privacidade@elefanteletrado.com.br.
13. Conexões (links) a outros sites
Nosso Site pode conter links ou frames de outros sites. Esses links ou frames buscam proporcionar benefícios adicionais aos conteúdos e serviços oferecidos ao Usuário.
Esclarecemos que a inclusão desses links em nosso Site não significa que o Elefante Letrado tenha conhecimento, concorde ou seja responsável pelo conteúdo de referidos links e frames. É importante ressaltar que nosso objetivo é o de somente disponibilizar links ou frames de empresas idôneas e confiáveis, não sendo o Elefante Letrado responsável pelas informações, produtos e serviços obtidos pelo Usuário nos referidos sites, nem tampouco pelas práticas comerciais e políticas de privacidade adotadas por essas empresas, não podendo o Elefante Letrado ser responsabilizada por eventuais perdas e danos ou lucros cessantes sofridos em razão da utilização desses recursos.
Na medida em que os sites vinculados não fazem parte do nosso Site, nós não controlamos, recomendamos ou endossamos esses sites e seus conteúdos, produtos, serviços, políticas e suas práticas de privacidade; não temos acesso aos seus dados pessoais coletados e tratados por eles e às suas políticas de publicidade, cookies e termos de uso. Dessa forma, recomendamos a sua leitura atenta a estes documentos de sites terceiros.
14. Versionamento
- Dezembro/2023
- Janeiro/2024
- Outubro/2026